Termos de uso e política de privacidade

Nós coletamos e utilizamos alguns dados pessoais que pertencem àqueles que utilizam nosso site. Ao fazê-lo, agimos na qualidade de controlador desses dados e estamos sujeitos às disposições da Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD).

Nós lidamos com a proteção de seus dados pessoais, e a segurança de seus dados e sua privacidade são nossa maior preocupação, assim, de forma a prestar lhe todas as informações, disponibilizamos esta política de privacidade, que contém informações importantes sobre:

- Quais dados coletamos e o que fazemos com eles;

- Medidas de segurança/armazenamento/tratamento de dados;

- Seus direitos em relação aos seus dados pessoais; e- Como entrar em contato conosco.

DEFINIÇÕES Artigo 1º. Nos presentes Termos e Condições de Uso (“Termos”), as respectivas expressões abaixo deverão ser interpretadas como: 1.1 “Unicainstancia”: A ÚNICA INST NCIA INTERMEDIAÇÕES LTDA, CNPJ sob nº 37.135.215.0001/20. Sociedade com sede na Rua Professor Eurico Rabelo nº 89, Maracanã, CEP: 20.271-150, Rio de Janeiro, que atua como adquirente de direitos creditórios e/ou potenciais e futuros decorrentes de questões consumeristas.

1.2 “Regulamentação dos Direitos do Consumidor”: qualquer lei, norma, diretriz, regulamento, diretiva ou documento semelhante, seja ele emitido na esfera municipal, estadual ou federal brasileira, que estabeleça regras sobre Direito do Consumidor e suas variações de acordo com cada demanda atendida pela Unicainstancia.

1.3 "Contrato de Cessão de Crédito": documento por meio do qual o Cedente, sujeito às cláusulas estabelecidas naquele, cede à Unicainstancia, em sua totalidade, os direitos sobre os créditos/direitos futuros e eventuais decorrentes de demandas contra fornecedores de serviço e/ou produto, negativações indevidas e relações de Direito do Consumidor em geral, renunciando a quaisquer quantias que venham a ser recebidas pela Unicainstancia, mesmo que superiores ao valor antecipado pela empresa.

1.5 “Cedente(s)”: pessoa(s) que aceitou(aram) os presentes Termos e Condições de Uso e o Contrato de Cessão de Crédito.

1.6 “Ação Legal”: Reclamação perante uma Corte Judicial ou entidade governamental ou o repasse de uma Reivindicação a um Representante Indicado, tal como advogado ou sociedade de advogados, sempre que necessária atuação privativa de advogado.

1.7 “Cessão de Direitos”: A Unicainstancia assume determinado direito de crédito por meio de contraprestação financeira ao Cedente realizada antes de qualquer tratativa com empresas em geral ou propositura de qualquer ação judicial cabível. Nesse caso, o valor eventualmente apurado com a compensação futura será devido único e exclusivamente à Unicainstancia, ainda que supere a quantia antecipada ao Cedente, devido à elevação de custos e alto riscos incorridos por ela, sendo o direito de buscar eventual indenização cedido em sua totalidade pelo Cedente (“Cessão de Créditos”), o qual receberá contraprestação financeira de maneira prévia à determinação do crédito. 

1.7.1 A Unicainstancia arcará com o preço dessa Cessão de Créditos e também com todos os custos para defesa do crédito/direito transacionado, incluindo, se necessário, a contratação de advogados terceirizados especialistas em cobrança de dívidas e/ou reclamação de direitos e demais atos, ainda que tais direitos não sejam efetivados e deles não decorram os créditos esperados. 

1.7.2 O valor e a forma de pagamento da Cessão de Direitos estarão contidos em documento próprio, que conterá também as obrigações relativas ao Cedente. 

1.7.3 Se a cobrança dos direitos creditórios ou potenciais direitos creditórios contra a empresa fornecedora tiver êxito, os valores pagos pela empresa pertencerão à Unicainstancia que não deverá nada a mais ao Cedente além do valor já pago, ainda que este seja inferior à quantia recebida pela Unicainstancia. 

1.7.4 A Unicainstancia não é um escritório de advocacia, nem pratica quaisquer serviços jurídicos privativos de advogado. A Unicainstancia é uma empresa que adquire direitos creditórios e/ou pleitos de consumidores contra empresas fornecedoras e suas solidárias, decorrentes de problemas de consumo em geral. Toda e qualquer eventual atividade própria do ofício advocatício, se necessária, será realizada por profissionais terceiros, contratados pela Unicainstancia, como quaisquer outros casos de cobranças de dívidas e busca por compensações financeiras, de modo que estes possam atuar em defesa do crédito adquirido. 

1.7.5 A Unicainstancia assume integralmente o risco de não receber o pagamento dos direitos perseguidos e o Cedente tem garantida a segurança de receber um valor justo, de forma rápida e sem burocracia. 

1.8. "Dados Pessoais": são aqueles que identificam os usuários, como nome, e-mail, cidade, estado, celular de contato, CPF, data de nascimento, estado civil, profissão, dentre outras informações que dizem respeito ao cedente. 

1.9. "Dados não pessoais": são aqueles que são automaticamente coletados através da experiência do usuário em nossa plataforma. Podem ser: Protocolo da Internet (IP), seu tipo de computador, tipo de celular, tipo de navegador, páginas e serviços acessados, entre outros.

1.9 “Indicação”: Hipótese em que o Cedente pode indicar outros Cedentes à Unicainstancia e receberá um valor financeiro como bonificação pela Indicação. RECOLHIMENTO E UTILIZAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS.

Artigo 2º: Ao aceitar os presentes Termos e Condições, o Cedente concorda com o tratamento de dados pessoais de acordo com a Lei 13.709/2018 (LGPD), que venham a ser por ele fornecidos para cumprimento dos termos e obrigações dispostos neste documento e no Acordo celebrado entre a Unicainstancia e o Cedente. 2.1. Como adquirente de direitos creditórios, a Unicainstancia coleta e armazena informações e dados pessoais fornecidos pelo Cedente, que incluem: (i) Nome completo; (ii) E-mail; (iii) Telefone; (iv) Narrativa da violação de seus direitos; (v) Documentos que comprovem a narrativa, mas não se limitando aos itens acima indicados. 

2.2. A Unicainstancia utilizará principalmente os dados pessoais fornecidos pelo Cedente para fins de prestação dos serviços em conformidade com o Contrato de Cessão de Crédito

2.3. As informações serão utilizadas para concluir suas solicitações e permitir o uso de certas funcionalidades da Plataforma da Unicainstancia, entrar em contato com o usuário para confirmar ou verificar as informações fornecidas, e conduzir diligências dos processos internos da empresa. 

2.4 O Cedente autoriza a Unicainstancia a coletar dados pessoais para outros fins, como estatísticas, administração e comunicação, administração de segurança, segurança física, sistemas de autenticação e autorização, sistemas de suporte, colaboração no âmbito de projetos internos, equipes e atividades organizacionais. 

2.5 Todos os dados pessoais coletados poderão ser excluídos a livre critério da Unicainstancia ou, quando desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a legislação vigente sempre que solicitado expressamente pelo Cedente, nos termos já previstos neste instrumento. 

2.6. Todas as informações pessoais só serão coletadas quando o usuário decidir fornecê-las, permitindo sua utilização. 

2.7. A Unicainstancia informa que somente armazenará e compartilhará os seus dados para cumprimento destes Termos e Condições de Uso do Serviço e do Contrato de cessão de crédito celebrado entre Unicainstancia e o Cedente. 

2.8. Nenhum dos dados pessoais serão fornecidos ou compartilhados com terceiros. No entanto, a Unicainstancia poderá compartilhar dados pessoais em caso de requisição judicial ou governamental. 

2.9. O Cedente poderá, a qualquer tempo, exercer os seus direitos previstos na Lei 13.709/2018 (LGPD), bastando, para tanto, efetuar a solicitação por meio do e-mail lgpd@unicainstancia.com.br. RECOLHIMENTO E UTILIZAÇÃO DE DADOS NÃO PESSOAISArtigo 3º: Como intermediadora, a Unicainstancia coleta e armazena automaticamente informações relacionadas à experiência do usuário em nossa plataforma, que incluem: (i) Protocolo da Internet (IP); (ii) seu tipo de computador; (iii) tipo de celular; (iv) tipo de navegador; (v) páginas e serviços acessados, mas não se limita aos itens acima elencados. 

3.1 Todas essas informações e dados são geradas com caráter anônimo e servem para melhorar o conteúdo oferecido e proporcionar uma melhor gestão interna.

3.2. A Unicainstancia poderá compartilhar Informações não pessoais para gerar e divulgar estatísticas em redes sociais, na mídia ou junto a parcerias comerciais. Isso poderá incluir informações, dados e tendências demográficas. Em todos os casos tais informações terão caráter anônimo.CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITOArtigo 4º: Uma vez assinado o Contrato de Cessão de Crédito, o Cedente atesta que está autorizando a atuação da Unicainstancia e tem capacidade legal para fazê-lo em seu nome, em nome de terceiros a quem represente ou de quem esteja sob sua tutoria, curadoria ou guarda, bem como o está fazendo livre de vícios, coações e erros de qualquer espécie, sem qualquer induzimento ou coação de vontade e deliberação sem oposição de quaisquer terceiros interessados. Artigo 5º: Depois de assinar o Contrato de Cessão de Crédito, o Cedente não poderá permitir que a demanda seja administrada por terceiros, já que a defesa dos interesses do crédito foi adquirida pela Unicainstancia. Se existentes quaisquer compromissos ou cessões com terceiros para resolução de conflitos com companhias, estes devem ser distratados antes da assinatura do Contrato de Cessão de Crédito, sob pena incorrer em multa equivalente ao montante recebido pela Cessão de Créditos, além de perdas e danos e responsabilização penal por declaração falsa. Artigo 6º: Se o Cedente receber quaisquer pagamentos ou outra compensação diretamente da empresa fornecedora em questão após firmar Contrato de Cessão de Crédito e aceitar o presente Termo, deverá informar imediatamente à Unicainstancia, bem como restituir o valor recebido pela Cessão de Créditos. 6.1. Não realizada a restituição do valor recebido pela Cessão de Direitos, o Cedente está ciente de que a Unicainstancia poderá adotar as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis para fazer receber o valor pago pela Cessão de Créditos, além de responsabilizar o Cedente por todos os custos para a efetivação deste direito. Artigo 7º Após assinar o Contrato de Cessão de Crédito, o Cedente deverá encerrar quaisquer negociações em curso com a empresa fornecedora em questão e encaminhar qualquer contato efetuado pela referida empresa imediatamente para a Unicainstancia possa vir a viabilizar a obtenção do melhor resultado possível. DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOSArtigo 8º: É possível enviar dados e informações de casos à Unicainstancia por meio de telefone, website, e-mail ou outras soluções eletrônicas ou de software indicadas pela Unicainstancia. Artigo 9º: Para avaliar o caso do Cedente com sucesso, a Unicainstancia necessita do preenchimento de formulário inicial de atendimento, incluindo nome, e-mail, telefone, descrição do problema e demais documentos que sejam necessários à análise, que podem ser enviados através do website ou plataforma digital. Artigo 10º: Caso seja iniciada a Ação Legal, as obrigações oriundas do presente termo permanecem até sua extinção jurídica. Artigo 11º. No caso de ser necessário utilizar um Representante Indicado, contratado pela Unicainstancia e devidamente registrado em seu respectivo país de atuação, para a Ação Legal, o Cedente permite expressamente que a Unicainstancia conceda acesso a todos os dados comunicados à Unicainstancia e permite que o Representante Indicado transmita informações relacionadas aos procedimentos à Unicainstancia, no limite e de acordo com a legislação vigente aplicável. 11.1 Quando a Corte em questão exigir outro documento, como, Procuração, Declaração de Hipossuficiência, Contrato de Cessão de Crédito, dentre outros, o Cedente concorda em cooperar com a Unicainstancia e assinar tais documentos adicionais. Artigo 12º. No caso de informações/dados incorretos e conduta fraudulenta, a Unicainstancia reserva-se o direito de buscar a responsabilização do Cedente penalmente e por perdas e danos. Artigo 13º. O Cedente pode exercer seu direito de arrependimento dentro de 7 (sete) dias, a contar da data da respectiva assinatura (p. ex., por chat no site, e-mail) sem necessidade de especificar quaisquer motivos, o arrependimento resultará na devolução do Crédito recebido pelo Cedente. 13.1 A renúncia obrigatoriamente deve ser enviada para o e-mail contato@unicainstancia.com.br com o assunto “Renúncia” em destaque, no início do assunto do e-mail, manifestando no texto claramente a intenção de renunciar a aceitação do Acordo. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOSArtigo 14º: Em integral cumprimento à LGPD, a Unicainstancia se obriga a respeitar a privacidade, comprometendo-se a proteger e manter em sigilo todos os dados pessoais fornecidos em função destes Termos e Condições, salvo os casos em que seja obrigado, por autoridades públicas, a revelar tais informações a terceiros, quando o Cedente forneça consentimento expresso para tanto, ou quando necessário para a execução do contrato celebrado entre o Cedente e a Unicainstancia. Artigo 18º: O armazenamento dos dados e das informações mencionadas será feito/realizado/procedido sob as mais rígidas práticas de segurança da informação. Aplicamos ao nosso banco de dados ações internas e externas para a completa proteção armazenados. Artigo 19º: A fim de possibilitar a integral execução dos serviços que compõem o objeto contratual, a Unicainstancia está expressamente autorizada a realizar o tratamento dos dados pessoais fornecidos em função destes Termos e Condições, incluindo todas e quaisquer peças processuais, contratos, e-mails, cartas e demais documentações relativas ao objeto desta contratação, total cumprimento e respeito às exigências dispostas na LGPD. Artigo 20º: A Unicainstancia se responsabiliza pelos dados eventualmente armazenados e assegura a segurança destes por possuir processos internos de governança para a proteção dos dados, devendo o Advogado Licenciado, na execução e utilização dos dados eventualmente fornecidos, observar a LGPD e as premissas de governança. COOKIESArtigo 21º: Os cookies são pequenos arquivos de texto criados pelo site e salvos no computador ou dispositivo móvel de um usuário, por um determinado período de tempo, no momento que há o acesso à plataforma. 21.1 Eles podem apontar se é a primeira vez do usuário em nossa plataforma ou não, quais as preferências do usuário (como login, tamanho da fonte, linguagem e outras) ou qual página do nosso site já foi visitada anteriormente. Importante destacar que os cookies não possibilitam a identificação do usuário e não armazenam dados pessoais do visitante.21.2 Se não desejar o uso de tais cookies, basta configurar seu navegador para apagar todos os cookies do seu computador, bloquear todos os cookies ou para receber um aviso antes que um cookie seja armazenado. No entanto, eliminar ou bloquear os cookies terá um impacto negativo na normalidade de funcionamento de vários websites. Caso opte por bloquear os nossos cookies, alguns serviços e funcionalidades poderão não funcionar.Disposições finais Artigo 22º. A Unicainstancia está autorizada a alterar os presentes Termos, podendo também estabelecer condições adicionais a qualquer momento e sem aviso prévio. No entanto, não serão aplicadas ao Cedente alterações com efeito prejudicial a seu caso. Artigo 23º. Os direitos e obrigações relacionados inteiramente ou parcialmente com qualquer Ação Legal submetida poderão ser transferidos sem restrições pela Unicainstancia a qualquer entidade do grupo Unicainstancia e por esta a terceiros. Artigo 24º. Fica eleito o foro da Comarca do Rio de Janeiro/RJ, em detrimento a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões atinentes a este Termo.